O Decreto-Lei nº 116/2008, de 4 de Julho veio alterar a forma de titulação de atos sobre imóveis, sendo possível, desde 1 de Janeiro de 2009, a prática de atos através de documento particular autenticado.
As escrituras públicas deixaram de ser obrigatórias, podendo ser substituidas por documentos particulares com assinatura reconhecida presencialmente por um advogado.
Esses documentos são registados obrigatóriamente num sistema de registo eletrónico gerido pela Ordem dos Advogados e, se forem relativos a atos de registo, são obrigatoriamente registados no registo predial, ficando os originais arquivados no escritório do advogado que procedeu ao registo.

Veja as principais medidas desta reforma.

Procedemos à elaboração e autenticação de Contratos de Compra e Venda, entre outros.
Consulte aqui a documentação necessária, sendo certo que o conteúdo disponibilizado tem carácter informativo e geral, não sendo a informação necessariamente exaustiva, completa ou rigorosa não substitui o atendimento qualificado prestado nos nossos escritórios.

Procedemos à elaboração e autenticação, entre outros, de Contratos de compra e venda com empréstimo bancário garantido por hipoteca.
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Procedemos à elaboração e autenticação, entre outros, de Contratos de partilha por divórcio.
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Procedemos à elaboração e autenticação, entre outros, de Contratos de partilha por herança.
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Procedemos à elaboração e autenticação, entre outros, de Contratos constituição de propriedade horizontal.
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Procedemos à elaboração e autenticação, entre outros, de Contratos de doação.
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Procedemos à elaboração e autenticação, entre outros, de Contratos de doação com reserva de usufruto.
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Procedemos à elaboração e autenticação, entre outros, de Contratos de constituição de direito de superfície.
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Procedemos à elaboração e autenticação, entre outros, de Contratos de abertura de crédito garantido por hipoteca.
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Procedemos à elaboração e autenticação, entre outros, de Contratos de servidão.
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Procedemos à elaboração e autenticação, entre outros, contratos de dação em cumprimento.
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Procedemos à elaboração e autenticação, entre outros, contratos de distrate de doação.
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Procedemos à elaboração e autenticação, entre outros, contratos de divisão.
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Procedemos à elaboração e autenticação, entre outros, contratos de permuta.
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Soluções Integradas de Registo é um  balcão único destinado ao processamento simultâneo de registos de vários tipos em operações de especial complexidade, como, por exemplo fusões e aquisições.
Os advogados da MRA estão preparados para planificar e acompanhar o processamento de registos em massa como os tratados neste departamento.
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